Transparência e Atribuição
Fontes de Dados e Licenças Aplicáveis
A plataforma Threefold Crown agrega dados legais, legislativos, fiscais e econômicos de fontes oficiais brasileiras. Esta página documenta as fontes utilizadas, suas licenças e a postura de uso atual da plataforma.
Ver também: Tecnologia e licenças de software.
Postura de Uso
A plataforma opera atualmente em regime exclusivamente não-comercial, em conformidade com os Termos de Uso das APIs públicas que fornecem parcela significativa do acervo — notadamente o Termo de Uso da API Pública do DataJud (v1.2) do Conselho Nacional de Justiça, cláusulas 3.3 e 3.8.
Qualquer transição para modelo comercial será precedida de formalização via instrumento próprio com os órgãos competentes, conforme Resolução CNJ 574/2024.
Jurídico
Decisões, jurisprudência e publicações judiciais
- →Conselho Nacional de Justiça (DataJud, Comunicações PJe) — uso não-comercial conforme Termo de Uso da API Pública v1.2.
- →Superior Tribunal de Justiça (Dados Abertos) — Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0).
- →Supremo Tribunal Federal (Corte Aberta) — programa institucional de dados abertos.
- →Tribunal Superior Eleitoral (Dados Abertos) — uso livre com atribuição.
- →Tribunal Superior do Trabalho — Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
- →Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, Tribunais de Justiça estaduais — dados públicos processuais.
Legislação
Atos normativos federais, estaduais e municipais
- →Senado Federal — Portal Dados Abertos, uso com atribuição.
- →Câmara dos Deputados — Portal Dados Abertos, domínio público (Cláusula 29 do Termo de Uso).
- →LexML Brasil — Lei 9.610/98 Art. 8, IV (textos legais em domínio público).
- →Diário Oficial da União / Imprensa Nacional — CC BY-ND 3.0 (camada editorial); textos legais em domínio público.
- →Querido Diário / Open Knowledge Brasil — CC BY 4.0 (diários municipais agregados).
- →ALESP, IMESP e portais legislativos estaduais.
Econômico e Estatístico
Indicadores macroeconômicos e dados geográficos
- →Banco Central do Brasil (Sistema Gerenciador de Séries Temporais) — Open Database License (ODbL).
- →Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — Lei 14.129/2021 Art. 3º XIX.
Segurança e conformidade
A operação combina controles técnicos e governança documental para proteger dados privados sem comprometer a rastreabilidade das fontes públicas.
AES-256 · RBAC · Audit log · LGPD Art. 6 (minimização)
Enquadramento Jurídico
O conteúdo subjacente — leis, decretos, decisões judiciais e atos oficiais — encontra-se em domínio público por força da Lei 9.610/1998, Art. 8, IV. As restrições de uso aplicáveis decorrem dos Termos de Uso das APIs de entrega, não do conteúdo em si.
A Lei 14.129/2021 (Marco Legal de Governo Digital), Art. 3º XIX, define dados abertos com o requisito mínimo de atribuição da fonte — obrigação que a plataforma cumpre nesta página e em sua infraestrutura.